Lei de Francisco do PT proíbe condenados por racismo de assumirem cargos comissionados no RN

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição da última quarta-feira (06), a sanção da Lei Nº 11.004, de autoria do deputado estadual Francisco do PT, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito […]