Foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, documentos que reforçam argumento de ação que pede a anulação da Lei das Federações Partidárias (14.208/2021), o que barraria negociações em curso entre algumas das principais siglas no país.

Os ofícios do Senado informam ao ministro Luís Roberto Barroso — que relata uma ação de inconstitucionalidade contra a nova regra — que um ponto da legislação aprovada neste ano pelo Congresso teve aval só dos deputados federais, não dos senadores, o que viola o sistema bicameral do Legislativo brasileiro.

    E o problema é que, pelas regras, caso a Câmara tivesse feito alterações no texto, ele teria que retornar à Casa de origem, o Senado, que tem o poder de dar a palavra final nesse caso. A Câmara, porém, enviou o projeto direto à sanção sob o argumento de que as emendas aprovadas pelos deputados foram meramente de melhoria de redação, não de mérito.

    Planos
    PT, PSB, PC do B, PV e outros partidos, da esquerda à direita, discutem formar as federações, cuja regulamentação está para ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Novas reuniões ocorrerão nas próximas semanas.

    Repercussão
    O deputado Getúlio Rego (DEM) disse “eu gostaria mesmo era de ouvir do Dr. Cipriano Maia sobre o desempenho em favor da saúde do povo do RN. Aqui, diariamente, a gente escuta os parlamentares manifestando preocupação com o descaso do atendimento ao povo de baixa renda do RN, em função da ineficiência do Governo do Estado para lidar com a saúde”, discursou.

    Congratulações
    O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) aprovou voto de homenagem para a desembargadora Judite Nunes, cuja aposentadoria foi oficialmente confirmada hoje.

    Fonte: Coluna Política Agora RN
    Foto: Ilustração