Com a aprovação por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária da vacina para crianças no Brasil, surgiu ao mesmo tempo este questionamento.

Em tempos de desconfiança, negacionismo e ceticismo para com a ciência, não raras são as falas que desacreditam a vacina, especialmente a infantil. Assim, com tantas informações, muitos pais se viram confusos acerca do que fazer sobre a vacinação de seus filhos.

Mas, do ponto de vista legal, eu tenho obrigação de vacinar meus filhos?

A resposta é sim.

Este debate ganhou ênfase no mundo jurídico no ano de 2019, quando um casal queria usar da filosofia vegana que adotaram para se abster de aplicar uma vacina numa criança. Resultado: o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a vacinação, sob pena de busca e apreensão da criança. Agora volta à tona a mesma discussão.

Sob o prisma legal, esta matéria é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 14, parágrafo primeiro, que estabelece: “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

No Brasil, a autoridade em comento é a Anvisa, que já recomendou a vacinação.

Este tem sido o norte das decisões judiciais pelo Brasil.

O Supremo Tribunal Federal também assentou, no ARE 1.267.879, entendimento neste sentido, mas com uma ressalva: para ser obrigatória, deve ser incluída no programa nacional de imunizações, ter aplicação obrigatória determinada em lei ou ser objeto de determinação da união, estados e municípios com base em consenso médico-científico.

Assim, deixar de vacinar seu filho pode gerar uma ou mais punições, que podem variar de multa (art. 249 do ECA) a medidas mais gravosas, como até mesmo a perda da guarda ou suspensão ou destituição do poder familiar (art. 129 do ECA).

Pessoalmente, entendo como imprudente permitir que questões filosóficas ou ideológicas impeçam a vacinação das crianças. A história nos mostra em vários casos o tamanho da importância da vacinação.

Prezemos pela vida.

Coluna Mundo Jurídico por Marcell Pimentel
Foto: Marko Geber/Getty Images