O presidente da República, Jair Bolsonaro, ao ler mensagem ao Congresso Nacional na sessão de abertura do ano legislativo ontem, fez um balanço das atividades da atual gestão e citou algumas das prioridades para 2022, como o marco legal das garantias, a portabilidade na conta de luz e a reforma tributária.

O Projeto de Lei 4188/21, do Poder Executivo, altera o marco legal das garantias e ainda será analisado por comissões e pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Já as ideias para a portabilidade na conta de luz e a reforma tributária aparecem em diferentes textos atualmente em tramitação tanto na Câmara como no Senado.

Como no ano passado, Bolsonaro afirmou, ao comentar as ações relacionadas à pandemia de Covid-19, que “salvar vidas e proteger empregos” seguem como duas premissas básicas. Ele citou a compra de vacinas e insumos para a saúde, o auxílio emergencial e os programas para manter a oferta de trabalho e salários.

O presidente agradeceu ao Congresso Nacional a aprovação do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família. “Com valor médio de R$ 400, o Auxílio Brasil é mais de duas vezes o do Bolsa Família, de R$ 190”, disse. A ideia é atender 17,5 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.

Na economia, Bolsonaro listou, entre outros, as medidas para desburocratização dos negócios; a implementação do PIX, meio de pagamento eletrônico; o marco legal das ferrovias; e o leilão da internet 5G realizado em novembro, quando empresas de telecomunicações arremataram 85% das ofertas, por R$ 47,2 bilhões no total.

Ainda na área de infraestrutura, Bolsonaro mencionou a inauguração, na Paraíba, das obras físicas para a última etapa do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Ele enumerou também as iniciativas do governo com objetivo de mitigar os efeitos das chuvas e dos desastres registrados nos últimos meses.

O presidente citou, no campo externo, a presença brasileira até 2023 em uma das dez vagas rotativas do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) e o início das negociações, junto às 38 nações mais ricas, para a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Ao final, Bolsonaro exortou o Congresso a rechaçar tentativas de regulamentação dos meios de comunicação. “Não deixemos que qualquer um, quem quer que esteja no Planalto, ouse regular a mídia. A nossa liberdade e a liberdade de imprensa, garantidas na Constituição, não podem ser arranhadas”, declarou.

Em tensão com o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro (PL) prometeu sempre respeitar a harmonia entre os poderes durante seu discurso na solenidade de abertura do ano legislativo.

Ontem, o ministro Alexandre de Moraes deu 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre relatório da Polícia Federal (PF) que apontou crimes do chefe do Executivo por divulgar dados sigilosos sobre o ataque hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Bolsonaro fez o aceno ao Judiciário e ao Congresso, mas disse esperar que a regulação da mídia e da internet “não seja feita por nenhum outro poder”. Uma das principais ferramentas digitais do bolsonarismo, o Telegram está na mira da Justiça Eleitoral por não colaborar no combate às fake news.

O presidente disse ter uma “satisfação muito grande” de retornar ao Congresso. “Recinto em que fiz grandes amigos”, declarou o presidente sobre a Casa onde atuou por 28 anos.

Pacheco alerta para risco de fake news
Em solenidade da qual participou o presidente Jair Bolsonaro, a cúpula do Congresso Nacional fez ontem, durante a abertura do ano legislativo, manifestações em defesa do resultado das urnas e da distensão política neste ano eleitoral. Em seu discurso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alertou para o risco de fake news nas eleições e defendeu a liberdade dos cidadãos e de imprensa. Afirmou, ainda, que é preciso estar vigilante “contra a mínima insinuação de investida autoritária” no País. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu “convergência de esforços” dos três Poderes para enfrentar os desafios de 2022, e apelou para que os políticos deixem o debate eleitoral para “o momento de campanha”

A reabertura dos trabalhos no Congresso ocorreu um dia depois das solenidades da volta do Judiciário – marcadas por falas contundentes dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, em defesa do estado democrático de direito. Fux participou da cerimônia de ontem no Congresso.

Bolsonaro usou seu discurso na abertura do ano legislativo para se contrapor ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu principal adversário na eleição presidencial deste ano. Disse que “nunca” vai se dirigir ao Congresso para pedir a regulação da mídia ou anular a reforma trabalhista. “Nunca me verão vir aqui no Parlamento pedir pela regulação da mídia e da internet. Também nunca virei aqui para anular a reforma trabalhista aprovada no Congresso.

Direitos trabalhistas continuam intactos”, afirmou Bolsonaro, que já ameaçou agredir jornalistas e fechar jornais em diversas ocasiões.

O trecho do discurso sobre a regulação da mídia foi um improviso do presidente e não constava do texto original divulgado pelo Palácio do Planalto. O PT defende a revogação da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer. A regulação da mídia é uma proposta antiga do partido, mas, recentemente, Lula indicou um recuo e disse que este não é assunto do Executivo.

Moraes cobra manifestações da PGR
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre o relatório final da Polícia Federal que apontou crimes do presidente Jair Bolsonaro na divulgação de dados sigilosos sobre um ataque hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também foi instado a se manifestar sobre pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para instaurar persecução penal contra Bolsonaro por “conduta típica, ilícita e culpável”, e sobre uma notícia-crime apresentada por um advogado que viu possíveis crimes no descumprimento da ordem de Moraes para prestar depoimento.

A delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro, responsável pelo inquérito na PF, concluiu as investigações, mesmo sem ouvir Bolsonaro, e encaminhou ontem os autos do processo ao STF. Ao apresentar as informações à Corte, a delegada disse que a ausência de Bolsonaro no depoimento marcado por Moraes para a sexta-feira passada, na sede da PF, em Brasília, “não trouxe prejuízo ao esclarecimento dos fatos”.

Na sexta-feira passada, Bolsonaro descumpriu a decisão do ministro do STF, que o intimou a prestar esclarecimento presencialmente às autoridades policiais. Na data e horário do depoimento, o presidente enviou o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco Leal, que apresentou recurso para que Bolsonaro não fosse ouvido pelas autoridades policiais até que o plenário da Corte se reunisse para julgar a decisão de Moraes. O pedido foi negado pelo ministro, que não disse se ainda é necessário ouvir o presidente.

A delegada também declarou ao STF ter identificado crimes na divulgação dos dados pelo presidente, com apoio do deputado bolsonarista Filipe Barros (PSL-PR) e do ajudante de ordens presidencial Mauro Cid. Apesar de reconhecer ilicitude nos atos dos investigados, a responsável pelo inquérito da PF não pediu o indiciamento de Bolsonaro por causa do foro privilegiado de que dispõe o chefe do Executivo.

Na semana passada, Denisse já havia apontado “atuação direta, voluntária e consciente” de Bolsonaro na prática do crime de violação de sigilo funcional. A delegada concluiu que o vazamento de informações tinha como propósito alimentar o debate sobre a PEC do voto impresso, rejeitada posteriormente na Câmara Segundo Denisse, a “publicização” do inquérito teve a finalidade de “utilizá-lo como lastro para difusão de informações sabidamente falsas, com repercussões danosas para a administração pública”.

À PGR, Moraes corroborou a avaliação da delegada ao afirmar que a divulgação dos dados pelo presidente teve “o objetivo de expandir a narrativa fraudulenta contra o processo eleitoral” para “tumultuá-lo, frustrá-lo ou impedi-lo, atribuindo-lhe, sem quaisquer provas, caráter duvidoso sobre a lisura do sistema de votação no Brasil”.

Fonte: Tribuna do Norte
Foto: Alan Santos