Nesta terça-feira 14, o presidente Jair Bolsonaro vetou a regra aprovada pelo Congresso que restabelecia o despacho gratuito de bagagens em voos comerciais que operam no Brasil. Em informação divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência publicada no “Diário Oficial da União”, a proposta aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório.

O governo já havia indicado ser contra a retomada da gratuidade, mas a proposta do despacho gratuito foi incluída por deputados em uma medida provisória que alterava outras regras de funcionamento do setor aéreo, mudança não prevista no texto original editado por Bolsonaro. A Secretaria-Geral da Presidência argumenta que a decisão reduziria a atratividade do mercado brasileiro para novos potenciais competidores, além de gerar elevação dos preços de passagens.

No momento atual, bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais são cobradas à parte, porém, cada empresa estabelece o critério de cobrança e as dimensões das malas. Se fosse sancionada, a nova regra incluiria no Código de Defesa do Consumidor a prática como cobrança abusiva por parte das companhias aéreas por até um volume de bagagem em voos nacionais com peso inferior a 23 quilos, e em voos internacionais, com peso inferior a 30 quilos.

Durante a votação no Congresso para a retomada da franquia gratuita, em maio deste ano, representantes de companhias aéreas de baixo custo (low-costs) defenderam que a eventual gratuidade geraria um aumento no preço das passagens e inviabilizaria a chegada de novas áreas ao país.

Fonte: AgoraRN

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