A governadora Fátima Bezerra assinou, nessa segunda-feira 04, o decreto que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Estadual nº 10.841, de 14 de janeiro de 2021. A lei, conhecida como “Lei Anticalote”, protege o pagamento de encargos trabalhistas a trabalhadores e trabalhadoras contratados através de empresas de terceirização de serviços. O decreto foi assinado […]
Coordenador do grupo de trabalho interministerial que o governo federal criou em abril deste ano para elaborar uma estratégia nacional de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas, o ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu a importância da regulamentação das plataformas digitais no Brasil.
“Isso é fundamental”, afirmou Santana ao abrir, na manhã desta terça-feira […]
Outra medida é a proposta enviada ao Legislativo para criação de Fundo Rotativo
O Rio Grande do Norte tem agora uma política estadual de trabalho no âmbito do Sistema Penitenciário. O Decreto nº 31.832, de 22 de agosto de 2022, regulamenta a Lei 10.705, de 18 de fevereiro de 2020, que criou o Programa Estadual […]
O Senado aprovou hoje (18) a regulamentação da identidade profissional de radialista. Com isso, o documento pode ser usado como identidade válida em todo o território nacional. O projeto segue para sanção presidencial. As informações são da Agência Brasil.
De acordo com o texto aprovado, o documento deve ser emitido pelo sindicato da categoria. Caso […]
Lei foi aprovada há 20 anos, mas só agora será efetivamente cumprida.
No Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTfobia, esta terça-feira (17), a governadora Fátima Bezerra assinou o decreto que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.225, de 12 de agosto de 2002, que institui o serviço de disque-defesa de combate à violência contra a população […]
Objetivo foi analisar o Projeto de Lei que inaugura no estado o chamado “mercado livre”, com a possibilidade de consumidores industriais, que utilizem a partir de 5 mil metros cúbicos de gás natural, adquirirem o gás diretamente de produtores.
“A Potigás louva toda discussão para aprimorar a regulamentação da lei do gás no Rio Grande […]
O Senado aprovou nesta segunda-feira, 20, substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que regulamenta a cobrança da diferença de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), chamada de Difal. A proposta recebeu 70 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção presidencial.
O texto faz alterações […]
