ermina nesta quarta-feira (13), o prazo para que credores de precatórios inscritos perante o TJRN e que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte e demais entidades estaduais, manifestem seu interesse em aderir ao primeiro edital de Acordo Direto com o Estado.

De acordo com o TJTN, o prazo foi iniciado no último dia 14 de agosto e, até o momento, mais de 350 credores estão inscritos para participar da iniciativa, que permite a antecipação da liquidação de precatórios que se acham na ordem cronológica durante a vigência do regime especial. O montante disponibilizado pelo Estado do RN para este edital foi de R$ 20 milhões.

De acordo com o documento assinado conjuntamente pelo juiz auxiliar da Presidência do TJRN, Diego Cabral, responsável pela Divisão de Precatórios, e pelo procurador geral do Estado, Antenor Roberto, o acordo será celebrado com deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório, ou seja, o credor poderá receber 60% do valor atualizado do seu precatório, conforme Edital nº 01/2023 publicado no Diário da Justiça eletrônico do dia 9 de agosto.

Inscrições

Os interessados em conciliar deverão apresentar manifestação exclusivamente por meio de advogado habilitado nos autos do precatório, através da funcionalidade disponível no Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN (SIGPRE), que pode ser acessado por meio deste link. O advogado também deve estar habilitado para usar o sistema PJe 2º Grau.

Ao acessar o sistema SIGPRE, aparecerão todos os precatórios nos quais o advogado está habilitado, inclusive mostrando a posição, o valor atualizado e o valor após o deságio.

Caso tenha dificuldade em acessar o sistema, o advogado deverá procurar o suporte técnico de informática do TJRN (AGILE) – (84) 3673-8390 ou site – e, caso não seja solucionado o problema, entrar em contato com a Divisão de Precatórios (3673-8350).

Fonte: Tribuna do Norte

Foto: Adriano Abreu