Nos últimos dias, a prefeita Edna Lemos contratou a Procuradora do Estado, a sempre candidata à presidência da OAB-RN, Magna Letícia, sua amiga pessoal, para prestação de serviços advocatícios por INEXIGIBILIDADE com foco no Direito Ambiental e Regularização Fundiária para o Município de PEDRO VELHO/RN, no valor R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais).

O detalhe é que, diariamente nosso Portal recebe denúncias de obras paralisadas, salários atrasados, alguns contratos atrasados, até mesmo falta de merenda escolar e descaso com o hospital municipal, mas a prioridade é contratar advogados, afinal, existem vários contratos de prestação de serviços, fora os procuradores e advogados do quadro efetivo e comissionado. Fato a chamar a atenção do Ministério Público. Segue termo de ratificação de inexigibilidade.

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 029/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 889/2023
INEXIGIBILIDADE Nº 029/2023
Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do Inciso II do Art. 25 c/c Inciso V do Artigo 13 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: MAGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ 04.231.702/0001-37, situada na R RAIMUNDO CHAVES, 1570, EDIF JUR. EMP. PALATINO 501 – CANDELARIA – NATAL/RN, CEP 70.0 64-390, com objeto: contratação de Serviço de Assessoria e Consultoria Jurídica do Escritório de Advocacia MAGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA-ME com foco no Direito Ambiental e Regularização Fundiária para o Município de PEDRO VELHO/RN., no valor R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais), nos termos do Art. 26 da Lei No 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 09 de agosto de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
Prefeita Municipal

Fonte de Pesquisa: Blog Olhar Atento

Foto: Internet