Governadora do RN regulamenta “Lei Anticalote” sobre direitos dos trabalhadores terceirizados
A governadora Fátima Bezerra assinou, nessa segunda-feira 04, o decreto que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Estadual nº 10.841, de 14 de janeiro de 2021. A lei, conhecida como “Lei Anticalote”, protege o pagamento de encargos trabalhistas a trabalhadores e trabalhadoras contratados através de empresas de terceirização de serviços. O decreto foi assinado […]
