Medidas asseguram origem e condições para ampliar distribuição e comercialização

Os produtores da Agricultura Familiar no Rio Grande do Norte ganham mais valorização e incentivo com a regulamentação, através de decreto 31.862, da Lei 11.007, de 30 de outubro de 2021, que institui o Selo da Agricultura Familiar (SAF) e concede isenção de ICMS ao comprador dos produtos do setor. O decreto será publicado nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial do Estado.

Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), Alexandre Lima explica que a legislação inaugura nova fase para Agricultura Familiar no RN. “Após o Programa de Compras Governamentais (Pecafes), agora começa um novo caminho tão importante quanto o das compras públicas”, afirmou para destacar que a produção da agricultura familiar tem agora melhores condições para acessar o mercado privado com a isenção do ICMS.

Alexandre Lima enfatiza também que “a regulamentação mantém as exigências sanitárias e concede registro de origem para dar acesso à isenção de ICMS para quem compra da Agricultura familiar”. O novo selo – reforçou – significará mais economia tanto para quem revende, como para quem consome, além de garantir a origem de um produto presumidamente de muito mais qualidade, devido ao contexto em que é produzido, em bases agroecológicas. O Rio Grande do Norte é o segundo estado do país a ter o selo, o primeiro foi a Bahia.

O aumento da competitividade dos produtos da Agricultura Familiar no mercado com o selo e a isenção do ICMS foi destacada pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Sílvio Torquato: “Os grandes centros de distribuição do comércio atacadista também poderão comprar e distribuir a produção com maior competitividade, isso aumenta consideravelmente o mercado para a agricultura familiar”, avaliou.

Para o Secretário adjunto da Tributação (Set), Álvaro Luiz Bezerra, “a Tributação não pode ser entrave ao crescimento econômico. O RN adequa a legislação para estimular o crescimento econômico e social. E essa isenção para operações internas é mais um importante estímulo ao fortalecimento da Agricultura Familiar e ao crescimento econômico”, pontuou.

De acordo com o secretário Alexandre Lima, o selo vai possibilitar aos agricultores familiares a agregação de valor à produção agropecuária, às atividades de pesca, aquicultura e extrativista vegetal, com vistas ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de trabalho, emprego e renda.

O uso do SAF terá validade de cinco anos, contados a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial do Estado. O selo, emitido pela Sedraf, será identificado com uma imagem específica, um código QR e um número de série e data de validade (mês e ano). O selo poderá ser adesivado no produto ou impresso em seu rótulo ou embalagem.

Natal (RN), 30 de agosto de 2022.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASSECOM

Fotos: Raiane Miranda.